O relator do projeto que trata do marco legal dos minerais críticos e estratégicos, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), decidiu retirar do texto a exigência de “anuência prévia” de um Conselho Ministerial para a mudança de controle societário de empresas que detêm direitos minerários nesse segmento. Agora, o colegiado terá a função de “homologar” a operação, ou seja, validar um ato que já foi realizado.
A alteração foi justificada pelo risco de litígio comercial. O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) será responsável por propor políticas e ações públicas voltadas ao desenvolvimento da cadeia produtiva dos minerais críticos e estratégicos no país. O conselho será composto por 15 representantes de órgãos do Poder Executivo, além de um representante dos Estados e do Distrito Federal, um representante dos Municípios e um representante do setor privado.
O Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, informou que a criação desse conselho atendeu a um pedido do governo e gerou divergências nos bastidores. De um lado, o governo defendeu a necessidade de garantir a participação do Estado na gestão das reservas brasileiras, com base na soberania nacional. De outro, as empresas criticam a intervenção estatal e apontam a falta de critérios claros para embasar uma eventual decisão do conselho de barrar decisões empresariais.
