Uma norma do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que obriga empresas a monitorar riscos à saúde mental de funcionários entra em vigor no dia 26 de maio. A medida, que reformula a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), foi publicada em 2024 e prevê que as empresas identifiquem e eliminem riscos psicossociais no ambiente de trabalho, como ansiedade, depressão e burnout. Entidades empresariais criticam a falta de clareza na aplicação das regras e temem aumento de multas e processos judiciais.
A NR-1 já tratava de riscos químicos, físicos e biológicos, mas os fatores psicossociais foram incluídos por portaria do MTE em 2024. A nova regra exige que as empresas realizem uma avaliação preliminar das condições de saúde mental dos funcionários, sem distinção entre pequenos e grandes negócios. Auditores-fiscais do trabalho poderão fiscalizar o cumprimento da norma, e multas podem chegar a R$ 6.935 em casos de reincidência ou resistência à fiscalização.
O MTE publicou um guia com exemplos de riscos psicossociais, como falta de clareza no papel do funcionário, sobrecarga ou subcarga de demandas, ausência de recompensas e falta de suporte no trabalho. Para se adequar, as empresas podem adotar medidas como observação das atividades, oficinas e pesquisas com os funcionários. O ministério afirma que não impõe uma metodologia única para evitar um modelo engessado.
Em março, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a norma. A entidade alega que a falta de critérios objetivos sobre como fazer a avaliação psicossocial abre brecha para sanções e aumenta o risco de judicialização por danos morais. O relator do caso, ministro André Mendonça, ainda não votou.
Jorge Gonzaga Matsumoto, sócio trabalhista do escritório Bichara Advogados, defende que a norma precisa ser mais clara. “Se o Estado quiser multar, tem que trazer uma norma que feche os conceitos e dê previsibilidade”, afirma. Luciana Diniz, advogada da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), também critica a falta de delimitação do que é risco ocupacional psicossocial. “Saúde mental é multifatorial e transcende o ambiente de trabalho”, diz.
O MTE rebateu as críticas em nota, afirmando que os documentos publicados esclarecem as estratégias de adequação. O ministério também destacou que pequenas empresas podem usar instrumentos simplificados, compatíveis com sua realidade, como o tamanho do negócio. A pasta nega que vá adiar novamente a vigência da norma.
