O governo Lula (PT) vai abrir um processo administrativo sancionador contra as plataformas iFood e Keeta. O motivo é o descumprimento das novas exigências de transparência sobre os valores repassados a trabalhadores e empresas.
As plataformas tiveram cerca de 60 dias para se adequar às novas regras, determinadas em março. Procuradas, as empresas não se manifestaram até a publicação desta reportagem.
As medidas se baseiam no descumprimento da portaria 61 da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), do Ministério da Justiça. A norma estabelece diretrizes de transparência para plataformas digitais que intermedeiam serviços.
No total, 11 plataformas estão sendo monitoradas pelo governo. Empresas de transporte por aplicativo, como Uber e 99, já se adequaram às novas medidas. Nos aplicativos, já é possível ver o valor repassado aos motoristas nos recibos de cada corrida. As multas podem chegar a R$ 14 milhões.
Os procedimentos foram detalhados nesta quarta-feira (27) pelo ministro da Secretaria-Geral, Guilherme Boulos, e pelo secretário nacional do consumidor, Ricardo Morishita. As plataformas que não se adequaram ficam sujeitas às sanções previstas no Artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, que incluem multas e suspensão temporária das atividades.
A Secretaria-Geral, responsável pela ponte do governo com movimentos sociais, retomou a agenda voltada aos trabalhadores por aplicativo nos últimos meses, sob o comando de Boulos. As categorias de entregadores e motoristas são importantes para o presidente Lula, sobretudo por se caracterizarem, majoritariamente, por uma aproximação política a vertentes bolsonaristas.
Com a chegada do ano eleitoral, os grupos já foram recebidos algumas vezes no Palácio do Planalto. Durante o aumento dos preços de combustível, em decorrência da guerra do Irã, caminhoneiros foram recebidos pelo ministro, que anunciou medidas de contenção dos impactos nos trabalhadores ao lado de lideranças da categoria.
A principal garantia da norma é que o consumidor saiba com exatidão como o preço final de cada serviço é distribuído entre os diferentes envolvidos na operação, como entregadores e empresa. Segundo a Portaria nº 61, as plataformas deverão implementar um quadro-resumo acessível e de fácil compreensão com as seguintes informações: preço total, parcela do provedor, parcela do prestador e parcela do remetente.
