A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou nesta terça-feira, 21, cinco decretos que proíbem Organizações Sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) com contratos no município de receberem recursos de emendas parlamentares diretamente da União.
As novas regras estabelecem que as emendas indicadas às entidades passarão por um controle direto da prefeitura. O dinheiro será movimentado exclusivamente por contas bancárias vinculadas ao Executivo municipal. A organização indicada pelo deputado federal continuará a usar o recurso, mas sob a supervisão da prefeitura.
Segundo a prefeitura, as medidas garantem que as emendas sejam monitoradas desde o ingresso até os pagamentos. A diretora executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, afirmou que um dos problemas atuais é a falta de vinculação das emendas a uma conta única. Ela disse que, com uma conta exclusiva, é possível ter mais controle e transparência.
O prefeito Eduardo Cavaliere (PSD) explicou ao Estadão que o recebimento direto das emendas pelas entidades é um dos principais focos de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU). Ele disse que os decretos ampliam o acompanhamento e o rigor na execução dos recursos.
Cavaliere afirmou que, embora o repasse direto seja legalmente permitido, a Prefeitura do Rio não o aceitará. Ele espera que o modelo seja adotado por outras cidades. O prefeito disse que a prefeitura cria um regime de transição para que a organização social abra mão de receber emendas diretas ou deixe de prestar serviços no Rio.
A prefeitura informou que o conjunto de medidas consolida um modelo de controle preventivo, rastreio dos recursos públicos e fortalecimento da integridade das parcerias.
Investigação da Polícia Federal
As medidas têm como objetivo evitar casos de desvios como o revelado pela Polícia Federal (PF) no início de janeiro. No dia 9, a PF deflagrou uma operação para apurar desvios de emendas do ex-deputado federal Chiquinho Brazão para organizações não governamentais do Rio. O irmão dele, Domingos Brazão, também é investigado. A defesa dos dois não se manifestou.
Chiquinho e Domingos Brazão estão presos após serem condenados como mandantes da morte da vereadora Marielle Franco (PSOL). Chiquinho está em prisão domiciliar. A PF cumpriu busca e apreensão na residência dele no Rio e em uma empresa de Domingos Brazão.
Uma das ONGs sob suspeita é o Instituto Carioca de Atividades, que recebeu ao menos R$ 7 milhões de emendas de Chiquinho quando ele era deputado. A entidade também foi destinatária de emendas de outros parlamentares.
A PF informou que parte dos recursos de emendas federais destinados a entidades sem fins lucrativos com contratos com a administração pública federal teria sido desviada por meio de pagamentos indevidos, uso de empresas interpostas e mecanismos para ocultar a origem e o destino dos valores.
