O projeto que regulamenta o filtro de relevância no Superior Tribunal de Justiça (STJ) aguarda a sanção do presidente Lula. A nova regra segue o modelo da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) e define critérios para a análise de recursos especiais, com efeito vinculante sobre as instâncias inferiores.
O texto foi apresentado em junho pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e aprovado no Congresso Nacional após 32 dias de tramitação. A norma estabelece as regras para a aplicação da emenda constitucional 125, de 2022. Com a mudança, os recursos especiais só serão julgados se os ministros considerarem que há questões relevantes nos âmbitos econômico, político, social ou jurídico que vão além do interesse das partes.
Em cinco situações, o reconhecimento da relevância será automático: ações penais, ações de improbidade, causas com valor acima de 500 salários mínimos, processos que gerem inelegibilidade e decisões que contrariem a jurisprudência consolidada do STJ. A expectativa é que o filtro reduza o volume de processos na corte, que é a instância final para a interpretação das leis federais.
Um levantamento da Fundação Getúlio Vargas (FGV), coordenado pelo ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do STJ, indica que apenas 36,8% dos recursos especiais recebidos em 2021 e 40,4% dos de 2022 teriam relevância reconhecida pelos critérios da emenda. Salomão, que assume a presidência do tribunal em 19 de agosto, afirma que o mecanismo é usado por cortes superiores em vários países para economizar tempo e recursos. Ele também destaca que o tribunal passará a focar na formação de precedentes gerais, e não em casos específicos.
O ministro ressalta que a regulamentação altera o Código de Processo Civil e obriga juízes e tribunais inferiores a seguir as decisões tomadas em recursos com relevância reconhecida. Para Paulo Mendes, procurador da Fazenda Nacional e professor do IDP, o tribunal poderá decidir se uma decisão terá efeito vinculante ou se valerá apenas para o caso concreto.
O professor Cassio Scarpinella Bueno, da PUC-SP, avalia que a divisão entre esses dois formatos não é clara na prática, com base na experiência da repercussão geral no STF. Ele também critica os critérios automáticos, especialmente a adoção do valor de 500 salários mínimos como um dos gatilhos.
Leonardo Guerzoni Furtado, diretor da Associação dos Advogados (AASP), diz que o projeto adota o efeito vinculante, o que dá peso a cada tese fixada. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou uma proposta própria para o filtro em 2024 e demonstrou preocupação com a suspensão de processos em todo o país até o julgamento dos temas relevantes. O texto aprovado prevê um prazo de seis meses para essas suspensões, prorrogável por mais seis. Em nota, o Conselho Federal da OAB afirmou que atuou no Congresso para reduzir os impactos sobre a advocacia.
Salomão rebate as críticas e diz que o receio de parte dos advogados pode estar ligado à possibilidade de redução dos trabalhos para a categoria. Ele afirma que a mudança tende a qualificar o trabalho do advogado, com julgamentos únicos e argumentos bem formados. Furtado, por sua vez, defende que o STJ use a relevância como ferramenta para racionalizar o próprio trabalho, sem transformá-la em um obstáculo ao acesso à corte.
