Os deputados estaduais aprovaram na manhã desta segunda-feira, 28 de abril de 2026, um projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no quadro do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A proposta recebeu aprovação unânime na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e contou com voto favorável dos 18 parlamentares presentes no painel de votação.
Essa é a segunda ampliação recente do quadro do Judiciário aprovada pela Assembleia Legislativa. A anterior autorizou a criação de 302 vagas para servidores comissionados. O novo projeto foi enviado ao Legislativo depois que um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em 13 de março de 2026, apontou falhas na escolha de cargos internos do TJMS. De acordo com o documento, a Corregedoria Nacional verificou, em inspeção realizada em 2025, que o tribunal não adota processo seletivo formal com critérios objetivos e previamente definidos para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança.
O impacto financeiro estimado com os novos cargos efetivos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. O TJMS informou que o preenchimento será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação aos cargos comissionados criados anteriormente, as 302 vagas são divididas em: 150 cargos de assessor jurídico de juiz, 75 cargos de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 cargos de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 cargos de assessor jurídico-administrativo.
O projeto ainda precisa passar por segunda votação no plenário da Assembleia. Depois de aprovado, segue para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS). Na mesma sessão, os deputados também aprovaram outros dois projetos de lei. Um deles, de autoria do deputado Zé Teixeira (PL-MS), proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício. O outro, do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, localizado no município de Coxim.
