A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, como última matéria do semestre legislativo, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027. Com a aprovação do texto base do Executivo, o Distrito Federal terá R$ 74.979.612.783,00 para gerir políticas públicas, investimentos e custeio no próximo ano. O valor soma receitas próprias com repasses da União pelo Fundo Constitucional do DF (FCDF).
O orçamento de 2025 foi de R$ 74,4 bilhões, um aumento de pouco mais de R$ 500 milhões, o que representa uma deflação, já que o valor deveria ser R$ 3,5 bilhões maior. O projeto foi aprovado com quase 280 emendas de distritais.
Do total, R$ 29.523.260.520,00 vêm do FCDF. A verba federal será distribuída entre as áreas essenciais: Segurança Pública (R$ 15.461.048.007,00), Saúde (R$ 8.522.895.786,00) e Educação (R$ 5.539.316.728,00). O aporte do FCDF para 2027 representa um aumento de 3,91% (cerca de R$ 1,11 bilhão) em relação à LOA de 2026, impulsionado pela Receita Corrente Líquida da União.
As receitas próprias do DF para 2027 são estimadas em R$ 45.456.352.263,00. A Receita Tributária, que inclui IPTU, IPVA, ICMS e ISS, responde por R$ 29.543.519.383,00 desse total.
O texto aprovado propõe uma meta de Resultado Primário deficitária em R$ 1.862.632.959,00. As projeções financeiras usaram índices do PIB e do IPCA, além do histórico de arrecadação local.
Para conter despesas, novos gatilhos fiscais foram validados. O projeto prevê a responsabilização pessoal do ordenador de despesas que autorizar gastos sem cobertura orçamentária. Também há travas para limitar o crescimento de despesas de custeio se as receitas correntes ficarem comprometidas, protegendo saúde, educação e cultura.
As despesas totais com pessoal somam R$ 1.778.230.553 em 2027, com projeções de R$ 1.873.535.868 em 2028 e R$ 1.908.323.215 em 2029. O planejamento inclui concursos, reajustes, reestruturações e criação de cargos, condicionados aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
São previstas 6.545 vagas para provimento de cargos efetivos. O Poder Executivo concentra 6.212 nomeações, com destaque para 1.800 vagas de professor da educação básica (impacto de R$ 283,3 milhões), 450 para Políticas Públicas e Gestão Governamental, 300 para Médicos, 300 para Especialistas em Saúde, 200 para Enfermeiros e 300 para Técnicos em Enfermagem. Também estão previstas 40 vagas para Defensores Públicos e 250 para Analistas de Apoio à Assistência Judiciária.
A Câmara Legislativa projeta 63 vagas para Analistas Legislativos. O Tribunal de Contas do DF (TCDF) prevê 20 vagas para Auditor de Controle Externo e 20 para Analista Administrativo.
O orçamento prevê reajustes para perdas inflacionárias e adicionais de qualificação. Na Câmara Legislativa, estão previstos mais de R$ 64,4 milhões em 2027 para recomposição de perdas, além de verbas para o Adicional de Qualificação e a Gratificação de Atividade Legislativa. Na Defensoria Pública, o reajuste para Defensor Público e Analista de Apoio tem estimativa de R$ 364,3 milhões e R$ 85,9 milhões anuais, respectivamente.
O governo planeja criar duas novas carreiras na saúde: Atividades em Saúde Suplementar do DF (30 cargos) e Ensino e Pesquisa em Ciência da Saúde da FEPECS (87 cargos). Órgãos como a EMATER-DF passarão por reestruturações, e o TCDF planeja reestruturar gratificações.
Outra mudança aprovada altera o prazo para o envio das tabelas de valores venais de veículos e imóveis. O prazo para envio das pautas do IPTU e do IPVA à CLDF foi prorrogado de 1º de novembro para 20 de novembro de 2026. A mudança atende a uma demanda da Secretaria Executiva de Fazenda para refinar as avaliações contratuais com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE).
Com as diretrizes aprovadas, a Secretaria de Estado de Economia dará andamento ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2027), que detalhará cada gasto da máquina pública para o ano que vem.
